INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO
Portaria do Superintendente, de 26-01-2017 O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp, Considerando o disposto nos arts. 45 e 69 da Lei 10.393, de 16-12-1970, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 14.016, de 12-04-2010;
Considerando a aprovação da Lei 16.346, de 29-12-2016, sobre os emolumentos relativos a Carteira de Previdência das Serventias do Estado de São Paulo; Considerando a necessidade de revisão das fontes de receita da Carteira, para manutenção do equilíbrio atuarial;
Considerando o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 10.393, de 16-12-1970, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 14.016, de 12-04-2010, bem como os estudos contábeis e atuariais que apontam para uma iminente insolvência da Carteira;
RESOLVE: Artigo 1º – Alterar a alíquota de contribuições dos participantes em atividades para 7,5% e dos aposentados e pensionistas para 5,5% durante este exercício.
Artigo 2º – Conceder reajuste de 6,55% nos benefícios durante este exercício.
Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
