Projeto de Lei para revogar o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
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Para acompanhar a tramitação do processo: Projeto de lei nº 214 /2024
