= NOTICIA IMPORTANTE AOS ASSOCIADOS DA APACEJ =

No final do próximo mês de setembro, conforme agendado anteriormente, o Presidente da APACEJ se reunirá com o Superintendente do IPESP e com o Atuário, com o principal objetivo de negociar a melhor forma de recompor as perdas que os beneficiários da Carteira das Serventias sofreram nos exercícios de 2015/2016.

Com a entrada em vigor da nova lei de emolumentos no dia 30 de março pp., as reservas da Carteira passaram a ser superavitárias, conforme o demonstrativo abaixo o quê favorecerá as negociações.

Portanto qualquer ação judicial no atual momento é prematura e certamente prejudicará essas negociações! Sendo proposta alguma ação judicial, o IPESP imediatamente suspenderá qualquer negociação, passando a aguardar a decisão final com o respectivo trânsito em julgado, o quê, como bem sabemos, levará anos, já se prevendo a propositura dos recursos cabíveis até a última instância.

No caso de obtermos êxito numa eventual ação, que é o que todos nós gostaríamos, fazendo com que o IPESP seja obrigado a repassar, de uma vez, todas as perdas dos aposentados e pensionistas, provocaremos, por outro lado, uma considerável baixa nas reservas da Carteira e, inevitavelmente, visando evitar a sua quebra, o Superintendente terá que aumentar as contribuições o quanto for necessário, conforme cálculos atuariais, bem como suspender novas aposentadorias, como previsto na Lei 14.016/10, para reequilibrar novamente as reservas.

Portanto, é aconselhável aguardarmos as negociações previstas para setembro, para então tomarmos as medidas judiciais cabíveis. Necessário se faz também aguardarmos o trânsito em julgado da ADI 4420 e posterior posição do governo.

O Departamento Jurídico da APACEJ está preparado para ingressar com qualquer ação judicial coletiva, caso não obtenha êxito administrativamente, mas no tempo oportuno.

Importante ressaltar ainda que, em se tratando de uma ação coletiva que a Apacej venha a propor, visando beneficiar todos os associados, na derradeira hipótese de não obtermos êxito, ocorrendo a improcedência dessa ação, cada indivíduo ou grupo poderá ingressar com a própria ação para tentar reverter a decisão, tendo uma segunda chance de obter êxito; já o contrário não é possível juridicamente. Assim, aqueles que ingressarem com ações individuais, ou em grupos, no caso de eventual improcedência, não poderão, posteriormente, serem beneficiados com eventual resultado positivo da Ação Coletiva a ser proposta pela Associação, ou seja, não terão essa segunda chance. Trata-se de uma regra jurídica!

Portanto, no momento atual, a Apacej está se empenhando em realizar as melhores negociações administrativas, pelas quais obteremos resultados mais rápidos, para posteriormente avaliarmos a propositura de uma eventual ação judicial, o quê certamente faremos caso seja necessário.

Praça da Sé – S.Paulo