26/04/2023
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2023
Petição
Manifestação – Petição: 41203 Data: 26/04/2023, às 13:20:29
19/04/2023
Publicação, DJE
Divulgado em 18/04/2023
18/04/2023
Vista à parte embargada para apresentar resposta
18/04/2023
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 37745/2023
17/04/2023
Petição
Embargos de Declaração – Petição: 37745 Data: 17/04/2023, às 22:58:44
10/04/2023
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/04/2023
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
