Mais uma conquista da APACEJ

Há muito tempo o Presidente da APACEJ, Reinaldo Aranha, vinha discutindo nas reuniões do Conselho do IPESP, inclusive com alguns Auditores da Receita Federal, sobre os erros nos informes anuais para fins de Imposto de Renda. Finalmente, a Secretaria da Fazenda entendeu que esses informes devem ser efetuados sobre o total líquido auferido durante o exercício e não sobre o total bruto, encaminhando finalmente, neste ano, os Informes de Rendimentos da forma correta.

Os aposentados e pensionistas da Carteira das Serventias, já tão massacrados com atitudes governamentais que vêm ano a ano provocando achatamento em seus vencimentos, ainda vinham pagando durante alguns anos, imposto de renda sobre quantias não recebidas e por isso, em muitos casos, caindo em alíquotas acima do correto.

Ao realizar os informes corretamente, ou seja, sobre os rendimentos líquidos, a Fazenda acaba reconhecendo que nos exercícios anteriores o fez de forma errada, reforçando, assim, os argumentos que embasarão a ação judicial a ser proposta pela APACEJ em nome dos seus associados, a fim de que sejam restituídos os valores pagos indevidamente nos anos anteriores.