AÇÕES JUDICIAIS

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A APACEJ convoca seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 10 de abril de 2019, às 10:00, na Praça da Sé, 21, 11º andar, conj. 1111/1112, São Paulo, Capital, com o fim específico de autoriza-la à dar segmento nas ações judiciais propostas contra o IPESP, conforme exigência legal, para recomposição dos benefícios atrasados, em virtude dos congelamentos ocorridos nos exercícios anteriores, bem como o cumprimento das decisões determinadas na ADI 4420/08.

Apesar do Estatuto delegar poderes ao presidente para representar os associados em juízo, recente decisão do STF entendeu que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável  que a declaração expressa seja manifestada por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia realizada pela entidade.

Contamos com a sua presença. 

Somente serão admitidos na Assembleia, apenas os associados que se encontrem em dia com suas obrigações junto à APACEJ.