ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL 123/2018

O Projeto de lei 123/18 proposto pelo Governo do Estado prevê a extinção do IPESP, passando a administração da Carteira das Serventias para a Secretaria da Fazenda.

Sabemos que o Governo já visava a extinção do IPESP desde 2009, quando essa autarquia acabou sendo mantida tão somente para administração da nossa Carteira e da carteira dos advogados. Naquela época, o Governo do Estado se isentava de qualquer responsabilidade por nossa carteira, como publicado no art. 3º da Lei 14.016/10, a saber:

Art. 3º – É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Estado para pagamento de benefícios e pensões de responsabilidade da Carteira das Serventias.

  • 1º – Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.”

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Adi 4420 declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, caput, e § 1º, acima transcritos, deixando claro que o Estado de São Paulo é responsável pela insuficiência financeira da Carteira das Serventias.

Assim, o PL 123/18 tem como principal objetivo adequar a situação da nossa carteira a essa nova situação.

Está expresso nesse projeto que a CARTEIRA DE PREVIDENCIA DAS SERVENTIAS será mantida, preservando-se todos os direitos dos seus beneficiários (ou seja, aposentados, pensionistas e os que ainda estão na ativa em caráter estatutário).

Portanto, a princípio, entendemos que este PL é bem-vindo, uma vez que o Governo já assume toda a responsabilidade pela Carteira, abrindo-se a oportunidade, para discutirmos, através de Emendas que estamos estudando, outros tópicos da lei em vigor que não atendem aos interesses da nossa classe.

O Presidente da APACEJ está se reunindo com diversos deputados a fim de viabilizar referidas Emendas. Qualquer novidade será divulgada nesse site.